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Quinta-feira, 1 de Julho de 2010
ESCUTS

No seguimento de uma ideia, tida ao adormecer, manda o governo na pessoa do Excelentíssimo Sr. Eng. José Sócrates, que se publique este Decreto-Lei, depois de um consenso alargado entre as forças politicas com representação parlamentar, e do acordo estabelecido entre o PS e o PSD, que regulamenta o pagamento de portagens nas vias identificadas como SCUTS, a partir da sua entrada em vigor.

Artigo 1º - Obrigatoriedade

Todos os veículos automóveis, que circulem nas vias identificadas como SCUTS, terão que pagar uma portagem, por meios electrónicos, proporcional ao uso das mesmas, com as excepções identificadas no artigo seguinte.

Artigo 2º - Isenções

Estão isentos do pagamento de portagens, nas vias identificadas como SCUTS, as seguintes excepções que a seguir se descriminam:

a)      Membros do Corpo Expedicionário Português que combateram na Flandres;

b)      Membros que estejam no serviço efectivo dos diversos corpos de manutenção da paz, em países estrangeiros;

c)       Ex-combatentes da guerra do ultramar, que tenham prestado serviço entre 01 de Janeiro de 1969 e 31 de Dezembro de 1971;

d)      Habitantes de Timor Lorosae;

e)      Membros no activo, reserva ou reforma do Exército, Força Aérea e Marinha, militares da GNR, da PSP, do SEF, policia Judiciária, e dos Governos Regionais;

f)       Reformados da Função Pública;

g)      Reformados do Regime Geral;

h)      Reformados de Cargos Políticos;

i)        Veículos automóveis de matrícula portuguesa anterior a 1989;

j)        Veículos automóveis de matrícula portuguesa superior a 1988;

k)      Veículos automóveis de matrícula francesa do “batment 76”;

l)        Veículos que não tenham “chip” electrónico de cobrança;

m)    Veículos que circulem sem condutor;

n)      Familiares, até ao 13º grau, de Membros das várias casas do Sr. Presidente da Republica, actual e anteriores, membros dos governos da república, actual e anteriores, Deputados da Assembleia da Republica actuais e anteriores, presidentes de Câmara Municipal, Juntas de Freguesia, e membros das Assembleias Municipais;

o)      Veícul…  

publicado por JP às 14:05
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